A Câmara de Sorocaba estabeleceu a Lei nº 13.398 de autoria do Executivo, que institui o Plano de Carreira dos empregados públicos municipais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em Sorocaba.
A legislação estabelece regras para ingresso, evolução funcional, progressões, gratificações e concessão de benefícios, com o objetivo de valorizar os profissionais que atuam diretamente na atenção básica e no controle de endemias no município.
Plano
O plano prevê critérios periódicos de avaliação de desempenho, progressão por titulação e capacitação, além da criação de gratificação vinculada a metas, assiduidade e formação profissional. Também são assegurados benefícios como adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e faltas abonadas, alinhando direitos desses empregados aos já praticados para outras categorias do serviço público municipal.
Segundo a justificativa, a lei é resultado de negociações entre o Executivo e representantes das categorias e busca reconhecer a relevância estratégica desses profissionais para a saúde pública, fortalecendo a qualidade dos serviços prestados à população.
A Lei foi publicada no Jornal do Município em 18 de dezembro.
