Procuradoria da Câmara analisa decisão do TJSP; Casa ainda não recorreu ao STF

A Câmara Municipal de Campinas ainda não entrou com o recurso Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucionais 100 dos 105 cargos comissionados criados no fim do ano passado. Informou que irá fazê-lo, mas não disse quando. Pontuou, no final da tarde desta quarta-feira (20), que a procuradoria da Casa "está analisando ainda a decisão do Tribunal de Justiça". 
 
O recurso busca manter a criação das vagas que ampliariam o limite de assessores por vereador de cinco para oito, sob custo anual estimado em R$ 20,89 milhões aos cofres públicos.

A contestação ocorre após o TJ-SP entender que 100 das funções criadas possuem caráter técnico e burocrático, exigindo concurso público. O tribunal manteve apenas cinco cargos de assessor de comissão e fixou prazo até 30 de junho de 2027, para o cumprimento das exonerações.

Apesar da disposição da Câmara em levar a disputa até a última instância judiciária, o prazo determinado pelo TJ-SP para a extinção dos postos permanece vigente enquanto não houver decisão em contrário do STF.

O Legislativo de Campinas argumenta que a reforma foi baseada em levantamento da Fundação Instituto de Administração da USP para modernizar a Casa. O estudo da consultoria apontou que a Câmara "tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte", sustenta a nota oficial da Casa. 

Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 por vereador. São Bernardo do Campo, 9,1. Santo André, 8,29. São José dos Campos, 6,10 por vereador. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 por vereadores, informa o comunicado. 

Entretanto, para o analista político Paulo Gaspar,, ex-vereador da cidade que economizou mais de R$ 1 milhão do erário municipal, cortando privilégios, "a decisão do TJSP foi acertada" porque 'falta vergonha na cara dos senhores vereadores de Campinas e dos políticos de todo o Brasil".

Ainda de acordo com Gaspar, "não é necessário mais que 3 ou 4 assessores de gabinete para que os vereadores possam exercer seu mandato com eficiência, mas eles aprovaram o dobro disso. A função do vereador é fiscalizar a Administração e os serviços públicos, mas isto eles não fazem".

O analista lembrou também que o ônus financeiro da medida recai diretamente sobre a sociedade. "Além das centenas de cargos que os vereadores da base possuem na prefeitura, de forma ilegal e velada, por conta do toma lá da cá entre os partidos e a prefeitura, como moeda de troca para apoiar os projetos do governo, ainda querem lotar seus gabinetes. E esse o ônus recai diretamente sobre a população, servindo como cabide de emprego com finalidades eleitoreiras, além de favorecimentos ilícitos como as já conhecidas rachadinhas e o tráfico de influência dentro da administração. Essa promiscuidade política sempre existiu e é praxe em todos os municípios brasileiros. E é o contribuinte que paga a conta dessa sujeira toda".