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A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira duas propostas de grande repercussão para a cidade. Em destaque na ordem do dia estão o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 279/25, que altera as regras para a condução de cães em espaços públicos, e o projeto do Executivo referente ao parcelamento da dívida de R$ 337,8 milhões com o Instituto de Previdência dos Servidores de Campinas (Camprev).
Regras para cães e alertas sobre a saúde animal
O texto relativo à condução de cães em vias públicas, de autoria do vereador Otto Alejandro, chega ao plenário sob forte acompanhamento de entidades de proteção e especialistas. Segundo fontes da Câmara, a tendência é que o projeto se alinhe à Lei Estadual nº 11.531/2003, prevendo a exigência de focinheira restrita a raças específicas, como Pit Bull, Rottweiler, Mastim Napolitano, American Staffordshire Terrier e suas variações, em vez de um critério genérico baseado unicamente no porte ou peso do animal.
A preocupação central levantada por médicos-veterinários e pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) é de que a imposição de focinheira sem critérios técnicos adequados pode causar graves prejuízos à saúde do cão. Como os cães dependem do arfar para realizar a troca térmica e regular a temperatura corporal, a restrição inadequada em dias quentes gera risco real de hipertermia (superaquecimento) e colapso cardiorrespiratório.
"A focinheira colocada de maneira inadequada ou do tipo errado pode causar dificuldade para respirar e impedir o mecanismo natural de regulação da temperatura corporal. Como os cachorros dependem da respiração acelerada para trocar calor com o ambiente, qualquer equipamento que os impeça de abrir a boca para arfar e se refrescar pode levar o animal a um quadro grave de superaquecimento, estresse físico e mal-estar severo durante o passeio", explica a diretora do Projeto Adorável Vira Lata Campinas, Marynes Silva.
Além dos riscos fisiológicos, levantamentos de ocorrências mostram que a maioria dos ataques graves decorre de animais mantidos soltos ou sem contenção adequada. A legislação estadual e os códigos de postura municipais já proíbem cães soltos em ruas, praças e parques, estabelecendo que a guarda responsável e a contenção por coleira e guia são deveres diretos do tutor, que responde civil e criminalmente por eventuais danos.
"Colocar a obrigatoriedade da focinheira no cachorro dá a impressão de que estão querendo passar a responsabilidade para o animal. Se o cachorro morde alguém na rua, a responsabilidade é sua, você é o responsável pelo controle dele. Os donos devem sofrer punições severas para que acidentes não aconteçam", afirma o o médico-veterinário Leandro Carvalho.
Impasse sobre a dívida de R$ 337,8 milhões do Camprev
Outro ponto de grande debate na pauta é o projeto que trata do equacionamento do débito previdenciário do município com o Camprev. A matéria motivou divergências entre a oposição e a administração municipal ao longo dos últimos dias.
A vereadora Mariana Conti protocolou um pedido para a retirada do regime de urgência da proposta. A parlamentar argumenta que a discussão sobre R$ 337,8 milhões exige maior transparência, audiências públicas e debate aprofundado com os servidores municipais antes de ser submetida ao plenário.
Em contrapartida, a Prefeitura nega a ocorrência de prejuízos ao patrimônio do instituto ou aos segurados, defendendo que a tramitação acelerada é necessária para atender a prazos de regulamentação federal e garantir a regularidade fiscal do município.