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A vereadora Mariana Conti (PSOL) solicitou formalmente a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC nº 65/2026), proposta que autoriza a Prefeitura de Campinas a parcelar débitos previdenciários com o Camprev em até 300 meses (25 anos). Enquanto a parlamentar aponta falta de transparência e riscos à aposentadoria dos servidores, a Administração Municipal argumenta que o montante atualizado da dívida é de R$ 337,8 milhões e defende que o rito acelerado é necessário para cumprir prazos federais.
No requerimento apresentado à Câmara, Conti alega que a matéria tramita sem a disponibilização prévia de dados essenciais, como a composição detalhada dos débitos, projeções de fluxo de caixa e pareceres atuariais. A parlamentar criticou a celeridade da votação, afirmando que “esse projeto que está tramitando em regime de urgência na Câmara de Campinas é a antessala do aumento da idade de aposentadoria, a preparação de mais um golpe do governo Dário contra os servidores.”
Em contrapartida, o Executivo sustenta que os estudos técnicos e atuariais foram devidamente elaborados pela equipe da própria autarquia previdenciária. A gestão municipal explica que a operação projeta um ganho de IPCA + 0,48% ao mês para o fundo, rendimento que considera superior às opções disponíveis hoje no mercado financeiro.
A Administração Municipal acrescentou ainda que a ampliação do prazo de quitação trará alívio financeiro direto para os cofres públicos. Segundo a Prefeitura, a diluição da dívida reduzirá o valor das prestações mensais, gerando um potencial de economia estimado em R$ 45 milhões por ano, o equivalente a cerca de R$ 3,7 milhões a menos por mês no orçamento da cidade.
Outro ponto questionado pela oposição é o uso de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia e a dúvida sobre a inclusão de contribuições já descontadas dos servidores. A Prefeitura esclarece que a medida trata-se de um reparcelamento que tem origem no superávit do Camprev e afirma que a vinculação do FPM é uma exigência legal estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Para a vereadora, a discussão deve ser pausada até que todos os documentos solicitados ao Executivo sejam entregues: “Um projeto tão importante não pode ser votado de forma atropelada e sem a documentação necessária. Por isso, peço a retirada imediata da urgência, permitindo que a Câmara, os servidores e a sociedade analisem seus impactos antes da votação.” A Prefeitura, por sua vez, reitera que a urgência na tramitação se justifica pelo prazo regulamentar imposto pela legislação federal para a adesão dos municípios.