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A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo (segunda discussão), nesta quarta-feira (19), durante a 44ª Reunião Ordinária, o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL). A proposta altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município para tornar obrigatório o uso de focinheira em cães considerados de grande porte durante passeios em vias e logradouros públicos.
O texto atribui a fiscalização à Guarda Municipal e estabelece sanções severas: multa de 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por animal, valor dobrado em caso de reincidência com possibilidade de recolhimento pela Zoonoses, e multa de 1 mil UFICs em caso de ataques. O autor justifica que a medida visa reforçar normas estaduais e ampliar a prevenção na cidade. Na mesma sessão, os parlamentares apreciam, em primeiro turno, o projeto que autoriza a renegociação da dívida do município com a União.
Apesar da justificativa de segurança pública, a matéria tramita sob forte contestação de entidades de classe, protetores independentes e médicos-veterinários, que apontam falhas na fundamentação técnica e alertam para os perigos da aplicação genérica da regra.
Uma focinheira colocada de maneira inadequada ou do tipo errado pode trazer sérios riscos à saúde do animal, causando dificuldade para respirar e impedindo o mecanismo natural de regulação da temperatura corporal. Como os cachorros dependem da respiração acelerada para trocar calor com o ambiente, qualquer equipamento que os impeça de abrir a boca para arfar e se refrescar pode levar o animal a um quadro grave de superaquecimento, estresse físico e mal-estar severo durante o passeio.
Especialistas em comportamento animal alertam que o porte físico do cão não determina se ele é manso ou agressivo, uma coisa não tem relação direta com a outra. Para os profissionais, associar o tamanho ao nível de periculosidade é um equívoco técnico, já que o temperamento do animal é moldado por fatores como genética, socialização e, sobretudo, a criação e o manejo oferecidos pelo tutor.
CMPDA não foi consultado e defende critério por comportamento
Representantes do setor de proteção animal criticam a ausência de diálogo com órgãos técnicos municipais durante a elaboração do projeto. A presidente em exercício do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), Raissa Marques Beck, confirmou que a entidade não foi ouvida e defendeu a revisão dos critérios adotados no texto.
"O CMPDA não foi consultado para esse projeto. Nós entendemos que 'animal de grande porte' não é necessariamente sinônimo de 'animal perigoso' ou agressivo. A legislação deveria caminhar para critérios relacionados a comportamento, força física, capacidade de contenção e risco concreto, em vez de simplesmente classificar pela raça ou tamanho", afirmou Raissa.
Protetora alerta para risco de superaquecimento e mortes em raças dóceis
A diretora do Projeto Adorável Vira Lata Campinas, Marynes Silva, classifica a proposta como descolada da realidade e adverte para os severos riscos de saúde que o uso indevido de focinheira impõe a raças de grande porte reconhecidamente dóceis, como Golden Retriever, Labrador, Dálmata, Husky Siberiano, Galgo Inglês, Terra Nova e São Bernardo.
"Como você vai colocar focinheira num Golden Retriever ou num Labrador, que é um cão que cuida de criança? Num calor desse, o cachorro vai morrer de superaquecimento. O cão faz a troca térmica respirando com a língua para fora para resfriar o organismo. Se você fechar a boca dele às cinco da tarde, o animal não tem como respirar e pode ter uma parada cardíaca", alertou a protetora.
Marynes destaca ainda que a agressividade em cães de grande força física decorre da má criação por parte dos tutores, e não da natureza do animal. Para a ativista, o Poder Público deveria focar em leis que combatam o abandono, a fome e os maus-tratos, em vez de impor restrições que resultem em sofrimento animal: "São leis descabidas, fora da realidade. Em vez de criar medidas que beneficiem, cuidem e impeçam que o animal viva acorrentado ou passe fome, criam-se propostas que penalizam o cachorro. Precisa haver o mínimo de conhecimento sobre o manejo animal antes de aprovar uma medida dessas."
Veteranos analisam posse responsável e limites da raça
O impacto do projeto sobre a conduta dos tutores e o enquadramento das raças também é analisado sob a ótica da medicina veterinária. Questionado sobre a necessidade de adestramento para cães de temperamento forte ou grande capacidade física, o médico-veterinário Paulo Jorge ressalta que a educação e a socialização devem ser regra para qualquer cão, independentemente da raça.
"Não diria que o Pitbull necessite de um 'adestramento especial' simplesmente por pertencer à raça. Todo cão precisa de educação, socialização adequada, limites e manejo responsável desde cedo. No caso de cães de grande força física, porém, esse cuidado assume importância maior porque a capacidade física pode potencializar as consequências em uma situação de perda de controle", explicou Paulo Jorge.
O especialista ressalta a importância de não confundir raça com agressividade e defende o fortalecimento de medidas preventivas focadas no manejo: "Não é tecnicamente adequado afirmar que todo Pitbull seja agressivo. O comportamento resulta de genética, criação, ambiente e condução. Ao mesmo tempo, não podemos ignorar o elevado potencial de lesões em caso de ataque. Vejo a legislação não como punição a uma raça, mas como medida de prevenção. Quanto maior a capacidade de causar dano, maior deve ser o dever de cautela do condutor, envolvendo guia compatível, controle efetivo e uso de focinheira nas situações tecnicamente justificadas."
Punição severa ao tutor em vez de transferência de culpa ao animal
Para o médico-veterinário Leandro Carvalho, a imposição genérica da focinheira falha ao tentar transferir a responsabilidade do ato para o animal, e não para o seu condutor legal. Ele avalia que a medida terá baixa eficácia prática se não houver um endurecimento das penas aplicadas aos proprietários.
"Acredito que essa lei não vai funcionar na prática porque muitos donos não vão colocar a focinheira. O caminho mais eficiente seria estabelecer uma responsabilidade muito mais severa sobre o dono do animal, com punições pesadas para quem permitir acidentes ou conduzir cães sem o devido controle", apontou Carvalho.
O veterinário enfatiza que a responsabilidade civil e criminal pelos danos causados em vias públicas deve recair integralmente sobre o cidadão que conduz o cão: "Colocar a obrigatoriedade da focinheira no cachorro dá a impressão de que estão querendo passar a responsabilidade para o animal. Se o cachorro morde alguém na rua, a responsabilidade é sua, você é o responsável pelo controle dele. Os donos devem sofrer punições severas para que acidentes não aconteçam."
Pit Bull
Outra contradição apontada em relação ao projeto envolve a situação dos cães da raça Pit Bull. Tecnicamente classificado como um animal de porte médio, o Pit Bull ficaria fora do alcance da lei, embora sua estrutura física musculosa, densa e atlética leve muitas pessoas a considerá-lo erroneamente um cão de porte grande. Dotados de alta inteligência e facilidade de aprendizado, esses animais respondem bem ao treinamento e, quando submetidos a uma socialização positiva, tornam-se cães amigáveis, equilibrados e aptos para a convivência pacífica com pessoas e outros animais. O estigma e a reputação negativa que cercam a raça derivam de um histórico de maus-tratos, treinos inadequados e exploração em rinhas clandestinas. Para os especialistas, a agressividade não é uma característica inerente à raça, mas sim a consequência direta de más práticas de criação e da conduta irresponsável de seus tutores.
Urgência do debate
A urgência do debate sobre medidas preventivas e posse responsável ganhou ainda mais drama na Região Metropolitana de Campinas com um caso recente registrado em Hortolândia. Na manhã de 21 de julho de 2025, uma menina de dois anos morreu após ser atacada pelo cão da raça Pit Bull mantido pela própria família. A criança estava em casa com a mãe quando o ataque começou, mobilizando vizinhos e a Polícia Militar. Para conter o animal, que tentou atacar a equipe policial, os agentes precisaram efetuar disparos. A menina chegou a ser socorrida em estado grave e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Amanda, mas não resistiu aos ferimentos provocados principalmente na região da cabeça. O episódio reacende o alerta regional para o impacto das lesões graves causadas por cães de grande força física e reforça a pressão sobre a eficácia das leis de prevenção.
Posição do autor
O vereador Otto Alejandro e sua assessoria de imprensa foram procurados pela reportagem para responder sobre a falta de consulta ao CMPDA e os questionamentos técnicos apontados por veterinários e protetores, mas não enviaram retorno até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para manifestação.
