O vereador Benê Lima (PL-SP) protocolou um projeto na Câmara para adequar as penalidades para o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e o Alvará de uso de Edificações das Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). O objetivo, segundo o parlamentar, é assegurar um ambiente equilibrado entre o poder público e os comerciantes, ampliando o prazo para regularização, reduzindo multas desproporcionais nas hipóteses ordinárias, reservando a lacração para situações graves, reincidentes ou de risco concreto, respeitando o contraditório e à ampla defesa e possibilitando renovação do licenciamento quando a multa ainda não estiver definitivamente constituída. 

A legislação em vigor estabelece, entre outras medidas, multa de 1.000 UFICs após o descumprimento da primeira intimação, multa de 3.000 UFICs com cassação e lacração para estabelecimento já licenciado que persista na irregularidade, bem como multa de 5.000 UFICs com lacração para estabelecimento sem licença, além da manutenção da exigência de quitação integral de multas para renovação do licenciamento.

Uma audiência pública será realizada na Câmara no próximo dia 19 para debater a crise do SUS na cidade. A reunião está marcada para as 18h30 no Plenário José Maria Matosinho (na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 124, no bairro Ponte Preta) e será presidida pela vereadora Fernanda Souto (PSol-SP), que aponta que a saúde local vive crise uma geral com filas e falta de leitos. Ainda segundo a parlamentar, os problemas decorrem de desmonte promovido pelo prefeito Dário (Republicanos-SP) com foco em terceirizações.

A vereadora afirma que há dificuldade para realizar consultas, exames e cirurgias, além de sobrecarga dos servidores. Já o debate, busca soluções para a desvalorização dos profissionais e para os gargalos que afetam os usuários. Entre os assuntos discutidos, a situação dos médicos residentes da saúde da família e o dimensionamento das equipes da APS.