A Prefeitura tem até o dia 17 para apresentar ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) soluções sobre a permanência das bancas na região central. O despacho emitido pela promotoria no dia 27 de abril estabeleceu um prazo de 20 dias para que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo informe as medidas que serão adotadas junto à Setec (autarquia responsável pelo solo público) para regularizar as 51 bancas instaladas no Centro Histórico. A resposta deverá conter um cronograma executivo detalhado, especificando quais bancas poderão permanecer mediante adequação e quais deverão ser realocadas para pontos que não apresentem restrições de tombamento. O MP enfatiza que o cumprimento da lei de proteção ao patrimônio não é opcional e que a negligência pode configurar omissão administrativa.
Entre os riscos citados, a aplicação de multas diárias elevadas, o ajuizamento de ações civis públicas e até a responsabilização direta nas esferas cível e criminal de agentes públicos e dos próprios permissionários das bancas.
A abrangência geográfica do impasse inclui o Largo do Rosário, a Praça Carlos Gomes, a Praça Rui Barbosa, a Praça Bento Quirino e o Largo do Pará.
A movimentação do MP ganhou força após o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) ter formalizado que as permissões atuais foram concedidas originalmente sem a devida anuência técnica dos órgãos competentes de preservação. Segundo os registros administrativos disponíveis, as autorizações de funcionamento para foram emitidas nas décadas de 1980 e 1990, quando o ordenamento jurídico municipal e estadual ainda não exigia a obrigatoriedade de uma análise técnica prévia por parte dos conselhos de patrimônio para a instalação desse tipo de mobiliário urbano em áreas protegidas.
Protestos
O cenário acabou criando um conflito administrativo e jurídico entre o direito fundamental ao exercício do trabalho dos permissionários e a obrigação do poder público em zelar pelo acervo arquitetônico da metrópole. Há poucas semanas, a Prefeitura havia anunciado a suspensão temporária da ordem de remoção imediata, que havia provocado uma onda de protestos por parte dos comerciantes. Na ocasião, o governo optou pela criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para mediar o impasse e estabelecer novos critérios técnicos e urbanísticos que permitam a convivência das bancas com as normas de tombamento.
Os comerciantes argumentam que sempre atuaram dentro da legalidade, mantendo suas taxas municipais rigorosamente em dia e contando com o apoio institucional da Câmara Municipal.
