Uma representação foi protocolada no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para exigir que o governo paulista cumpra a lei estadual que autoriza a criação de bolsas de auxílio permanência para estudantes de Faculdades de Tecnologia (FATECs) e Escolas Técnicas (ETECs).
A lei, de 2018, ainda não saiu do papel 6 anos após a sanção, enquanto o índice de evasão escolar nas unidades chega a 60%. Mesmo com a previsão legal, a Fatec é a única instituição de ensino superior estadual sem políticas de bolsas permanência efetivadas.
A denúncia foi feita pelo vereador de Campinas, Gustavo Petta, e pelo deputado federal Orlando Silva, ambos do PCdoB. Segundo os parlamentares, a falta de uma política de assistência estudantil eficiente impede que alunos de baixa renda concluam os estudos, prejudicando a formação de mão de obra qualificada no estado.
Auxílio permanência
É um benefício financeiro destinado a estudantes em vulnerabilidade socioeconômica de instituições públicas. Custeia gastos com transporte, alimentação e moradia, visando combater a evasão escolar e garantir as condições necessárias para a conclusão do curso. O acesso ocorre via seleção por renda, permitindo que o aluno mantenha o foco exclusivamente nas atividades acadêmicas.
A legislação de 2018 estabelece que o auxílio paulista deve atender estudantes com renda per capita de até 1,5 salário mínimo, com valor máximo equiparado às bolsas de iniciação científica do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - agência governamental vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para fomentar a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, oferecendo bolsas e financiamento para pesquisadores e estudantes).
Denúncia
Para Petta, a situação atual configura omissão administrativa do governo paulista. "O Centro Paula Souza é referência em ensino, mas a excelência não se sustenta se o aluno não consegue chegar à escola ou na faculdade. Estamos pedindo que o Ministério Público intervenha para que o orçamento estadual garanta o que já é direito dos estudantes por lei."
Silva sustenta que "a lei não é uma sugestão. É um compromisso do Estado com a educação tecnológica” e “é inadmissível que o governo ignore um dispositivo legal enquanto milhares de jovens são forçados a abandonar o sonho da graduação por falta de passagens ou alimentação".
O outro lado
O Correio da Manhã entrou em contato com o Palácio dos Bandeirantes para obter o posicionamento do Estado a respeito. Aguarda a resposta para para publicá-lo.
