A tentativa de retomar rodeios e eventos com uso de animais em Campinas foi encerrada nesta quarta-feira (22) ainda na fase inicial de tramitação. A Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara Municipal rejeitou por unanimidade o projeto e determinou o arquivamento da proposta, sem necessidade de votação em plenário.
A decisão ocorre em um contexto recente de reforço jurídico à proibição desses eventos na cidade. No início do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, pela validade dos artigos do Estatuto Municipal de Proteção Animal que proíbem rodeios e espetáculos com animais. Com isso, voltaram a valer integralmente as regras previstas na Lei nº 15.449/2017.
A ação havia sido movida pelo Movimento Democrático Brasileiro, por iniciativa do vereador Arnaldo Salvetti, sob o argumento de que a legislação municipal extrapolaria a competência do município. Uma decisão liminar chegou a suspender temporariamente a proibição, permitindo a realização desses eventos até o julgamento definitivo, agora revertido.
Além do entendimento do Judiciário, também pesaram na análise da comissão questionamentos sobre a legalidade da proposta e a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apurar possíveis conflitos com a legislação de proteção animal.
O projeto arquivado havia sido apresentado em 2024 por Salvetti e previa a liberação de rodeios, leilões, feiras agropecuárias e provas equestres no município, por meio da revogação da Lei nº 15.449/2017.
A proposta chegou à comissão com parecer contrário e foi rejeitada por todos os integrantes do colegiado. A Constileg é responsável por analisar a constitucionalidade das matérias, e um parecer negativo nesse estágio impede a continuidade da tramitação, resultando no arquivamento automático.
A discussão sobre a realização de rodeios em Campinas se arrasta há anos e envolve disputas jurídicas e legislativas. A proibição tem origem em legislação municipal anterior, de 2003, posteriormente incorporada e ampliada pelo Estatuto de Proteção Animal de 2017.
Com a decisão desta quarta-feira, permanece em vigor a proibição de eventos com uso de animais na cidade, e novas tentativas de retomada enfrentam, neste momento, um cenário jurídico e legislativo desfavorável.
