A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal realiza na próxima quarta-feira (22), às 15h, a 6ª Reunião Ordinária de 2026 para analisar o Projeto de Lei, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos-SP), que propõe alterações no Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município. O projeto prevê a exigência de idade mínima para venda de cães e gatos, vacinação completa, esterilização cirúrgica e microchipagem para identificação.
