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Estatuto de Proteção Animal II

A proposta também estabelece limite de tempo de exibição em animais em feiras, garantia de espaço adequado, além de prever penalidades mais rigorosas em caso de descumprimento da lei, incluindo multas, apreensão de animais e até cassação de alvará. A reunião é aberta ao público e será transmitida pela TV Câmara e pelo canal na Casa no Youtube.