O economista José Afonso Bittencourt, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Campinas (SP), avalia que a criação do Refis ISSQN na cidade reforça o caixa do Executivo e assume papel fundamental ao anteceder a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, substituirá o ICMS e o ISS dentro do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Ainda de acordo com o especialista, a proposta assegura que a receita pertença ao município ao transformar valores não pagos em créditos a receber antes da transição tributária que ocorre entre 2026 e 2033. Para Bittencourt, a medida é positiva também por oferecer oportunidade de regularização para setores de serviços que enfrentaram crises e por auxiliar o resgate do crédito do pequeno prestador de serviço.
A Câmara Municipal aprovou na ultima sessão da Casa, na quarta-feira (15), o programa que oferece descontos de até 100% em juros e multas para débitos do imposto de serviços. O projeto segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos-SP), quem o propôs.
Após ser sancionado, a Secretaria de Finanças publicará o decreto com as regras para a negociação de dívidas vencidas inscritas ou não em dívida ativa, sejam em cobrança administrativa ou judicial. A medida abrange inclusive saldos de parcelamentos anteriores rescindidos. As parcelas para quem optar pelo pagamento dividido deverão ser quitadas este ano.
O secretário de Finanças Aurílio Caiado explica que o objetivo central é garantir um limite mínimo de repasse para que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária mantendo a arrecadação compatível com o potencial da cidade.
A receita prevista com o ISSQN para este ano atinge R$ 2,192 bilhões, e as negociações serão realizadas integralmente pela internet.
