A Câmara vota nesta segunda (13) o Projeto de Lei Complementar, do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante. Entre os principais aspectos, a proibição de que um permissionário possua mais de um ponto. Outro aspecto é que a transferência só poderá ocorrer após um prazo mínimo de 3 meses da concessão ou da última transferência. O permissionário que transferir o ponto ficará impedido de solicitar nova autorização por 2 anos.
