Um projeto protocolado na Câmara Municipal de Campinas (SP) propõe a criação do programa que prevê apoio psicológico, defesa pessoal e acesso excepcional a armas de fogo para mulheres em situação de risco. Intitulado Escudo Feminino, estabelece simultaneamente atendimento psicológico e social, orientação jurídica especializada e encaminhamento à rede de proteção, assegurando a priorização de casos de maior gravidade. Prevê ainda campanhas educativas e cursos de defesa pessoal.
“Nosso objetivo é garantir que nenhuma mulher fique desamparada diante de uma situação de violência. Estamos propondo uma política baseada em evidências, que combina acolhimento, prevenção e, quando necessário, instrumentos reais de proteção”, afirma o vereador Nelson Hossri (PSD-SP), autor da proposta baseada em critérios técnicos e progressivos.
“A violência não pode ser tratada com improviso. Precisamos de políticas públicas sérias, que combinem acolhimento com firmeza. Proteger a mulher também significa garantir que ela tenha condições reais de se defender dentro da lei”, complementa o parlamentar.
O projeto admite, em situações graves e excepcionais, o apoio para obtenção de armas de fogo, sob observância da legislação federal vigente. Mantém a integridade do Estatuto do Desarmamento sem flexibilizações, tratando o acesso a tais instrumentos como medida subsidiária condicionada à avaliação técnica multidisciplinar com comprovação de risco elevado e esgotamento de outras medidas de segurança.
O programa poderá atender mulheres em situação atual ou iminente de violência doméstica e familiar, com prioridade àquelas com filhos ou dependentes.
Para o coronel Marci Elber Rezende, ex-comandante da PM em Campinas, a proposta “é tecnicamente robusta porque não se limita ao ‘papel’. Reconhece que a proteção do Estado tem limites físicos e temporais (a polícia não pode estar em todas as casas 24h por dia) e, por isso, busca fornecer à mulher os meios materiais e intelectuais para sobrevivência e emancipação".
Além disso, "alinha o rigor do cumprimento da lei a uma visão humanista de autonomia, tratando a segurança como um direito fundamental exercitável e não apenas como uma promessa institucional”.
Ainda de acordo com o especialista em segurança, o projeto “reconhece que a violência doméstica é um fenômeno multifatorial”, e, ao reunir os aspectos “jurídico, psicológico e social, ataca a dependência emocional e financeira, que são as principais barreiras para a denúncia".
Rezende sustenta ainda que “o foco em mulheres com filhos ou dependentes é um critério de equidade social relevante, visando interromper a reprodução intergeracional da violência”.
O oficial observa que "o projeto demonstra rigor técnico ao não tentar legislar sobre matéria de competência privativa da União, como o porte de armas em si. Em vez disso, foca no suporte e assistência, respeitando o Efeito Cliquet (proibição do retrocesso social)."
Por fim, declara que a proposta "atua como um braço operacional da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), porque, enquanto a lei federal define os tipos de violência e medidas protetivas, o programa municipal cria a infraestrutura material para que essas proteções sejam efetivas".
