"As denúncias poderão ser realizadas por meio de aplicativo oficial da Prefeitura, plataforma eletrônica ou outros meios indicados pelo Poder Executivo, devendo ser garantido, caso solicitado, o sigilo da identidade do denunciante. O pagamento da premiação poderá ocorrer no prazo de até 60 dias após o recolhimento do valor da multa paga pelo infrator", afirma.
