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Alteração na Lei Manuela I

O vereador Nelson Hossri (PSD-SP) protocolou um projeto de lei que aperfeiçoa a aplicação da chamada "Lei Manuela". Altera o Artigo 1º para permitir o funcionamento dos sistemas de sucção e filtragem em piscinas de uso coletivo desde que estejam equipados com dispositivos de segurança certificados, como tampas antiaprisionamento, sistemas de alívio de vácuo e mecanismos de desligamento automático.