O vereador Rubens Gás (PSB-SP) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal para obrigar a transparência de produtos injetáveis para emagrecimento em clínicas de estética em Campinas. A proposta obriga que determinadas informações estejam presentes, tais como, nome do produto e princípio ativo, número de registro ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quando o produto foi aplicado, riscos e efeitos adversos, contraindicações, assim como as limitações do tratamento. Também devem ser informados a identificação e o registro profissional do responsável pela aplicação.

"O projeto não cria normas técnicas de saúde, tampouco invade a competência da União ou do Estado, não regula medicamentos, não autoriza substâncias, nem altera critérios de registro sanitário. Ao contrário, reforça expressamente a observância das normas da Anvisa e da Vigilância Sanitária, limitando-se a estabelecer deveres de transparência, informação e consentimento", afirma o vereador.

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Hebert Ganem (Podemos-SP) propõe a distribuição de coleiras refletivas para identificação de animais comunitários já castrados. O objetivo é aumentar a segurança desses animais e facilitar a identificação, tantoo por populares quanto pelos órgãos públicos. As coleiras terão material resistente, padrão refletivo para visibilidade noturna e indicação clara de que o animal já passou pelo processo de castração.

Na prática, busca resolver um problema comum nas cidades: animais que, mesmo cuidados por moradores e já castrados, continuam vulneráveis a recolhimentos indevidos, maus-tratos e até atropelamentos por falta de identificação. "É uma solução simples, de baixo custo, mas com grande impacto na proteção animal", afirma o parlamentar.