Apregoa a apreensão imediata dos animais, com garantia de água, alimentação, abrigo e cuidados veterinários, além da multa administrativa de 700 UFICs (3.569,72) na primeira ocorrência e 1.400 UFICs (R$ 7.139,44) em caso de reincidência.
Apregoa a apreensão imediata dos animais, com garantia de água, alimentação, abrigo e cuidados veterinários, além da multa administrativa de 700 UFICs (3.569,72) na primeira ocorrência e 1.400 UFICs (R$ 7.139,44) em caso de reincidência.
