A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas se reuniu para analisar o Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde públicos e privados fornecerem acesso ao prontuário médico aos pacientes ou seus representantes legais. A proposta determina que o documento deve ser disponibilizado em formato digital ou físico no prazo de até cinco dias úteis após a solicitação formal. Prevê que hospitais, clínicas e unidades de pronto atendimento mantenham os registros organizados para consulta imediata quando houver necessidade de continuidade de tratamento em outras instituições ou para verificação de procedimentos realizados.
E estabelece sanções para as unidades que descumprirem as normas de acesso. Em caso de estabelecimentos privados, as penalidades incluem advertência e multa. Para os órgãos públicos, a omissão pode acarretar abertura de processo administrativo.
A fundamentação da proposta cita o direito à informação e a autonomia do paciente sobre os próprios dados de saúde, conforme diretrizes do Conselho Federal de Medicina. A comissão avaliou a constitucionalidade da matéria, verificando a competência do município para legislar sobre proteção à saúde e garantias individuais no âmbito local.
Durante a análise técnica, os integrantes do colegiado observaram se a redação respeita a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Agora,o projeto segue para votação em plenário, onde os vereadores decidirão sobre a aprovação em dois turnos. Se aprovada, a lei entrará em vigor após a sanção do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial. A medida visa reduzir a burocracia no sistema de saúde de Campinas e assegurar que o histórico de intervenções, medicamentos e exames pertença ao usuário do serviço. A proposta também obriga a fixação de cartazes nas recepções dos estabelecimentos para informar sobre este direito. A fiscalização caberá aos órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor. O objetivo central é padronizar o fluxo de entrega de informações médicas evitando conflitos judiciais e garantindo agilidade no atendimento hospitalar.
