Os primeiros projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Campinas em 2026 abordam temas estruturais da administração pública, com destaque para a carreira de servidores, aperfeiçoamentos na legislação urbanística e medidas de gestão do patrimônio municipal. As proposições foram encaminhadas pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Plano de Cargos do Camprev
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). A proposta institui, pela primeira vez, um plano próprio de carreira para os servidores da autarquia, criada em 2004.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a ausência de um plano estruturado ao longo dos anos gerou distorções remuneratórias, dificuldades de retenção de profissionais e insatisfação funcional. O texto prevê mecanismos de evolução funcional vinculados ao desempenho e à governança institucional, alinhados a boas práticas de gestão pública. Estudos técnicos e análises orçamentárias e atuariais indicaram a viabilidade financeira da medida dentro do orçamento do próprio instituto.
Gratificação para agentes da Defesa Civil
Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 institui a Gratificação de Proteção e Defesa Civil, destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Defesa Civil e àqueles que atuam diretamente em atividades finalísticas consideradas críticas.
A proposta reconhece o trabalho desenvolvido em ações de prevenção, mitigação, monitoramento, emissão de alertas, resposta e recuperação em situações de emergência e desastres, reforçando a importância estratégica do Departamento de Defesa Civil para a segurança da população.
Estudo de Impacto de Vizinhança
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 altera a Lei Complementar nº 560/2025, que disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) no município. O objetivo é esclarecer as hipóteses em que o estudo deve ser exigido, especialmente em casos de obras novas, ampliações e regularizações com criação ou aumento de unidades habitacionais na parte não residencial de edificações de uso misto.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca fortalecer a política habitacional, garantir segurança jurídica e orientar de forma mais precisa a atuação do poder público, da população e dos empreendedores.
Outras proposições protocoladas
Entre as propostas em tramitação inicial, também consta o Projeto de Lei Complementar nº4/2026, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), que obriga a instalação de bebedouros de água potável nas estações do sistema BRT no Município de Campinas.
Também integra o conjunto inicial de proposições de 2026 um Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 que autoriza a alienação, exclusivamente ao proprietário lindeiro, de áreas municipais localizadas no loteamento Jardim Novo Campos Elísios, além do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que autoriza a desincorporação de áreas de passagem de pedestres pertencentes ao patrimônio municipal, localizadas nos loteamentos Jardim Antônio Von Zuben e Jardim das Cerejeiras.
Todos os projetos seguem agora para análise das comissões permanentes da Casa antes de serem apreciados em Plenário.
