Por Raquel Valli
O deputado Antonio Donato (PT-SP) acionou o Ministério Público e o Tribunal de Contas de São Paulo sobre o repasse de mais de R$ 2 bilhões do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) às concessionárias que administram rodovias paulistas - como é o caso da CCR Autoban, responsável pela Rodovia Anhanguera (SP-330) e a Rodovia dos Bandeirantes (SP-348), que ligam Campinas (SP) a São Paulo Capital. A Autoban lidera os repasses individuais e deverá receber R$ 786,2 milhões.
O parlamentar contesta a compensação financeira do Palácio dos Bandeirantes às empresas, que alegam perdas financeiras durante a pandemia de Covid-19.
O montante global de indenizações ultrapassa os R$ 2 bilhões, sendo que o Grupo CCR concentra a maior parte dessa cifra, somando cerca de R$ 1,4 bilhão quando somados os valores da Autoban aos de outras operações como ViaOeste, SPVias e Renovias (responsável pela Rodovia Adhemar de Barros, a SP-340, popularmente conhecida como Campinas-Mogi).
Contestações
A representação foi apresentada contra a diretoria da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e contra o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) porque "a decisão (deles), tomada de forma célere no mês de dezembro, levanta graves preocupações quanto à sua legalidade e legitimidade", pontua o documento.
Ainda de acordo com o texto, os mais de R$ 2 bilhões correspondem a cerca de 15% do total de investimentos diretos previstos para o Estado no ano que vem.
Para o deputado, além dos valores em si, o governo estadual faltou em relação à transparência. "As atas e as deliberações da última reunião do dia 15 não estão publicadas no site da Artesp, bem como documentos com cálculos da efetiva perda financeira em decorrência da diminuição do tráfego. Não se sabe, inclusive, se foram abatidas dos cálculos as reduções de custos decorrentes da diminuição do tráfego, como custos de manutenção" das estradas. Donato cita também a falta de consulta à Câmara: a "renúncia de receita sequer foi submetida à apreciação do Legislativo, o que, em tese, violaria o sistema de pesos e contrapesos, desvirtuando o orçamento do Estado que é submetido ao crivo do Poder Legislativo, poder outorgado pela vontade popular."
Outro lado
O governo paulista sustenta que o reequilíbrio financeiro está previsto nos contratos firmados com as concessionárias e que "é um instrumento regulatório destinado a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos à população".
Quanto à transparência, pontua que as deliberações são divulgadas no Diário Oficial, "assegurando amplo acesso às informações". Sobre a forma que os impactos são contabilizados, apregoa que a metodologia é deliberada em sessões do Conselho Diretor da Artesp e que os prejuízos são "analisados de forma individualizada em cada contrato, considerando as especificidades de cada concessão".
Sustenta ainda que procedimentos semelhantes são adotados por demais agências reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Dinheiro Público
A Rota das Bandeiras, responsável pelo Corredor Dom Pedro, que liga Campinas ao litoral norte, receberá R$ 173,2 milhões, enquanto a Ecovias e a EcoPistas terão direito a R$ 137,6 milhões e R$ 109,3 milhões, respectivamente. Os valores apresentados consideram projeções atualizadas até julho de 2025, mas o custo final para os cofres públicos ainda passará por atualizações monetárias baseadas no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) - índice oficial de inflação do Brasil, calculado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A Artesp reconheceu que a queda na circulação de veículos e na arrecadação de pedágios entre março de 2020 e dezembro de 2022 configurou um evento extraordinário que afetou diretamente a saúde financeira dos contratos de concessão. Mas, o período de compensação foi estendido até o final de 2022, ainda que estudos internos apontassem uma recuperação gradual do fluxo rodoviário já no segundo semestre daquele ano.
