O Departamento das Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) informou ao Correio da Manhã na noite desta terça-feira (23) que as obras de duplicação e melhorias da Rodovia Miguel Melhado (SP-324) em Campinas (SP) "têm previsão de conclusão até 31 de dezembro de 2025" e que "a liberação do trecho para circulação está condicionada ao cumprimento das etapas previstas no cronograma".
Já o advogado Augusto César Silva Santos Gandolfo, da Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp), lembra que "a obra tem uma série de pendências no licenciamento ambiental", que tornam a liberação dentro desse prazo improvável.
O jornal questionou o DER-SP sobre a data da liberação da pista, que está atrelada às licenças da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Mas, a companhia afirmou que "o empreendimento já avançou nas fases do licenciamento ambiental, com a análise dos estudos exigidos pela legislação, e que o processo segue em trâmite, com etapas complementares ainda previstas".
Entenda a liberação
A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece no Artigo 8º que o licenciamento ambiental é um processo obrigatório e segmentado em três etapas sucessivas: a Licença Prévia (LP), para o planejamento e viabilidade; a Licença de Instalação (LI), que autoriza a construção mediante o cumprimento de condicionantes; e a Licença de Operação (LO).
De acordo com o inciso III do artigo, a concessão da LO — que permite o efetivo funcionamento do empreendimento — está estritamente condicionada à verificação do cumprimento de todas as medidas de controle ambiental e exigências técnicas determinadas nas fases anteriores.
Dessa forma, a existência de pendências nas condicionantes da Licença de Instalação (LI) por parte do DER-SP impede legalmente a obtenção da Licença de Operação (LO) e, consequentemente, a liberação da estrada para tráfego.
Como a legislação exige a comprovação do cumprimento das obrigações da fase de construção para que a operação seja autorizada, a via deve permanecer tecnicamente interditada até que todas as medidas ambientais sejam sanadas, garantindo que o funcionamento da infraestrutura ocorra em conformidade com as normas de proteção ao meio ambiente.
Prejudicados
Quanto às famílias atingidas, 93 têm direito ao reassentamento pelo convênio DER–CDHU, com cartas de crédito de até R$ 200 mil. Enquanto aguardam a moradia definitiva, recebem um auxílio-aluguel de R$ 605, viabilizado pela parceria entre o DER e a Prefeitura. No setor comercial, ao menos 31 proprietários aguardam uma solução.
A questão se arrasta há anos, mas, na última reunião, em 18 de dezembro, houve, "pela primeira vez, um compromisso explícito, tanto da CDHU, como do DER, de fornecer as cartas de crédito", segundo o vereador Wagner Romão (PT-SP), quem acompanha o caso.
“A presença da Defensoria Pública funcionou como fiadora do processo todo. Agora, é acompanhar essa entrega dos documentos dos moradores e dos imóveis que forem comprados com a carta de crédito que será financiada pela CDHU”, acrescenta o parlamentar.
