A Procuradoria-Geral do Município de Campinas obteve decisão liminar que autoriza a retirada de 180 pistolas e peças de reposição do Aeroporto Internacional de Viracopos sem o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A determinação foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas.
A carga estava retida no terminal aduaneiro devido à exigência do imposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
A Prefeitura de Campinas já havia obtido a dispensa de tributos federais junto à Receita Federal, mas o desembaraço estadual dependia do recolhimento do tributo estadual.
Segundo o Procurador-Geral, Roberto Martins Granja, a cobrança viola o princípio constitucional da imunidade tributária recíproca - que veta a cobrança de impostos entre os entes federativos. Já "a medida protege os cofres municipais de uma despesa indevida e garante que a Guarda Municipal receba os recursos necessários para o desempenho de suas funções", explicou Granja.
A sentença estabeleceu três aspectos principais. Primeiro, que a importação é realizada diretamente pela administração municipal. Segundo, que não há intermediação comercial na transação. E, terceiro, que o material tem destinação restrita ao serviço de segurança pública.
Em menos de 24 horas após o encaminhamento do caso pela Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria entrou com um Mandado de Segurança e conseguiu a resposta positiva da Justiça.
A suspensão da cobrança interrompe a geração de custos com o armazenamento dos equipamentos no aeroporto.
A Guarda Municipal espera agora os procedimentos administrativos da Secretaria da Fazenda para integrar o armamento ao patrimônio e utilizá-lo no policiamento da cidade.
Uso de arma de fogo
A Guarda Municipal de Campinas possui autorização plena para o uso de armamento de fogo. Atualmente, os agentes utilizam pistolas calibre .40 e fuzis para ocorrências de alta complexidade, contando com estrutura própria de treinamento e estande de tiro para cumprir as exigências anuais da Polícia Federal.
Além do uso em serviço, os guardas de Campinas têm o direito ao porte funcional fora do horário de trabalho, atuando de forma integrada à segurança pública estadual com amparo legal. Para poder manejá-la, o guarda passa por um Estágio de Qualificação Profissional (EQP) anual (mínimo de 80 horas) e avaliação psicológica.
