Três ofícios de urgência foram protocolados nesta segunda-feira (15) exigindo respostas imediatas e documentos sobre o reassentamento de cerca de 100 famílias que foram removidas para a duplicação da Rodovia Engenheiro Miguel Melhado Campos (SP-324), em Campinas (SP). As famílias alegam prejuízos materiais e a ausência de uma reparação ou reassentamento digno.
Os ofícios foram protocolados pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp), em associação com o Movimento de Resistência Miguel Melhado Campo Belo (MRMM-CB), e assinados pelo advogado Augusto César Silva Santos Gandolfo. Concedem um prazo de 48 horas para que os órgãos respondam às petições.
“A gente liga, eles não atendem. A gente manda mensagem, eles não respondem. Tenho um comércio. Comecei a construir. Simplesmente falaram que era em área inadequada e derrubaram a minha obra. Até agora não me ressarciram com outro terreno. Eu perdi o material e a mão de obra”, afirma Sara Pedroso Alves.
A vereadora Guida Calixto (PT-SP) também pede solução para o problema. “É inadmissível que tenhamos famílias pobres sendo retiradas sem uma solução de moradia. Só quem morou em favela sabe o quanto isso impacta. Isso dá adoecimento nas famílias. Não dá pra gente ver essa situação e ficar quieto. Esperamos que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) dê uma resposta, uma alternativa séria, que corresponda a uma política pública de moradia”.
DER-SP
O primeiro ofício foi endereçado ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), cobrando esclarecimentos e soluções concretas sobre o reassentamento das famílias lindeiras impactadas pela obra. Foi enviado ao presidente do departamento, Sérgio Henrique Codelo Nascimento.
Ao Correio da Manhã, o órgão informou que "as obras entre os km 87,4 e 90,6, estão 95% concluídas, com pavimentação, ciclovia e boa parte da sinalização já finalizadas" e que "devido a ajustes técnicos decorrentes de condicionantes ambientais da Cetesb, foi firmado termo aditivo para adequações nas passagens inferiores, estabelecendo novo prazo de conclusão para dezembro de 2025".
Ainda de acordo com o DER-SP, "o investimento permanece dentro orçamento previsto".
Em relação às famílias impactadas, "93 são elegíveis ao reassentamento via convênio DER–CDHU, com carta de crédito de até R$ 200 mil. Até a entrega da moradia definitiva, recebem auxílio-aluguel de R$ 605, numa parceria do DER e da Prefeitura. Casos específicos são tratados individualmente conforme TAC firmado com a Defensoria Pública. Também foi destinada área para realocação de 31 comerciantes formais".
Cetesb
O segundo ofício foi enviado à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), cobrando o plano de reassentamento e a documentação do licenciamento ambiental (LP, LI e LO). Além da questão social, o empreendimento na SP-324 já sofreu três embargos aplicados pela Cetesb.
A cobrança é embasada na notificação Cetesb n° 046/2024/I, de 6 de março de 2024, que suspendeu a Licença de Operação (LO) da rodovia até que o reassentamento das famílias lindeiras seja devidamente comprovado. O ofício foi enviado ao presidente da Cetesb Thomaz Miazaki de Toledo.
Defensoria Pública
Por fim, o terceiro foi destinado à Defensoria Pública (DPESP), exigindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o DER-SP e o cronograma de implementação.
Foi enviado à defensora pública Ângela de Lima Pieroni Detoni, da 9ª Defensoria da Unidade Campinas; à Taissa Nunes Vieira Pinheiro, defensora pública do Estado e coordenadora do núcleo de habitação e urbanismo; e à Patrícia Maria Liz de Oliveira, defensora pública do Estado, assistente da Terceira Subdefensoria Pública-Geral.
Em resposta aos questionamentos da reportagem, a Defensoria informou que “acompanha de forma ativa e contínua a situação dos moradores e comerciantes impactados pelas obras” e que, “desde julho de 2023, tem atuado extrajudicialmente, promovendo reuniões, visitas técnicas e expedindo ofícios para garantir o acesso à justiça e a solução dos conflitos”.
Ainda de acordo com o órgão, “por meio da atuação direta da Defensoria Pública foi elaborado um novo plano de reassentamento dos moradores atingidos, que prevê a oferta de moradias sem custo para cerca de 100 famílias, por meio de convênio entre o DER e a CDHU”. A Defensoria, entretanto, não encaminhou à imprensa o documento.
Informou ainda que “segue atuando para garantia de atendimento habitacional às demais famílias, que por motivos diversos não se enquadram nesse atendimento mencionado e aguarda assinatura do termo de ajustamento de conduta proposto pela instituição ao DER”.
Disse ainda que reitera o compromisso com a pauta e que se coloca à disposição para realizar o atendimento da população atingida de forma individual ou coletiva. Entretanto, também não respondeu aos questionamentos posteriores da reportagem, informando, por meio da assessoria de imprensa, que “essa é a nota oficial”.
Imbróglio
“Essas famílias já estão, enfim, fora das suas casas, tiveram seus comércios derrubados pelo DER e não tiveram ainda um acesso, seja à moradia, seja a novos locais, para os seus comércios. Já faz pelo menos uns dois anos de batalha dessas famílias pelos seus direitos”, afirma o vereador Wagner Romão (PT-SP).
O parlamentar esteve presente na reunião realizada na última terça-feira (9) em Campinas a pedido da presidência da Câmara Municipal.
“Infelizmente, as entidades do governo estadual que haviam sido convidadas a participar, o próprio DRE, a CETESB, CDHU e a Defensoria Pública do Estado não enviaram representantes. Isso frustrou muito as pessoas que estavam esperando uma resposta para as suas questões, enfim, para verem os seus direitos serem validados, garantidos pelo governo estadual”, acrescentou Romão.
Ao jornal, o DER respondeu que os "técnicos responsáveis não puderam participar por indisponibilidade de agenda na data, mas seguem acompanhando o tema e à disposição para esclarecimentos pelos canais oficiais".
Nova reunião
O jornal entrou em contato também com a presidência da Câmara para saber se a Casa agendou uma nova reunião com o Departamento de Estradas de Rodagem. O compromisso de fazê-lo foi firmado pelo vereador Luiz Rossini (Republicanos-SP) na reunião solicitada por ele na última terça-feira (9), quando representantes do órgão não compareceram.
Em resposta, a assessoria de imprensa da Câmara informou que o presidente está tentando marcá-la. Disse ainda que a “questão envolve prioritariamente o governo do Estado e a Prefeitura”, mas que a Câmara está tentando, no que for possível, ajudar a resolver o impasse”. Tanto a prefeitura, quanto o Palácio dos Bandeirantes também não se pronunciaram a respeito, apesar de procurados pelo jornal.
O vereador Wagner Romão (PT-SP) informou que enviará um ofício à direção do DER, "para que haja um posicionamento a respeito do que será feito com as famílias que estão reivindicando direito à moradia ao trabalho". Declarou também que fortalecerá "o pedido de audiência do presidente da Câmara no mesmo sentido".
Proesp
A Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) é uma entidade com personalidade jurídica sem finalidade econômica, fundada em 13 de abril de 1977. É reconhecida como de Utilidade Pública nos âmbitos municipal e estadual. O movimento, agora associado ao MRMM-CB, busca a devida atenção da autoridade ambiental para o tema social urgente.
