A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (20) sua 64ª Reunião Ordinária, marcada pela votação de projetos de destaque nas áreas de desburocratização administrativa e defesa animal. Os vereadores apreciarão, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 49/2025, do Executivo, que moderniza as regras para a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). Em votação definitiva, o Substitutivo Total ao Projeto de Lei 269/2021 busca ampliar a proteção e o reconhecimento dos animais comunitários no município.
Alinhamento e Eficiência no Licenciamento
O PLC nº 49/2025 visa substituir normas antigas, unificando as exigências de diversos órgãos licenciadores – como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Cetesb, Agricultura e Prefeitura – no sistema Redesim do Via Rápida Empresa da Jucesp, com o objetivo de autorizar o funcionamento de empreendimentos.
A proposta introduz formalmente o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para edificações de baixo risco, substituindo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nesses casos. A iniciativa, segundo o texto, busca maior segurança jurídica e alinhamento com diretrizes de desburocratização e eficiência administrativa para empreendedores e o poder público.
Reconhecimento e Cuidados para Animais Comunitários
De autoria dos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB), o Substitutivo Total ao PL 269/2021 altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos (Lei nº 15.449/2017). O foco é ampliar a definição e os direitos dos "animais comunitários" – aqueles que estabelecem laços de dependência com uma comunidade, mesmo sem um único responsável. 'Animais comunitários' são cães e gatos que vivem em condomínios ou bairros sem um tutor individual, mas que recebem atenção e cuidados (alimentação, abrigo e veterinário) de moradores solidários, não configurando abandono.
O projeto assegura que esses animais possam permanecer no local em que se encontram, sob os cuidados de um tutor ou grupo de responsáveis, e garante o direito de qualquer cidadão fornecer-lhes abrigo, alimentação e água em espaços públicos ou privados de uso coletivo, respeitando as condições de higiene e mobilidade urbana.
Além disso, o substitutivo modifica o artigo 13º da lei vigente, tornando os animais comunitários exceção às regras de retirada compulsória de vias públicas, e exige seu registro no Sistema de Cadastramento Animal municipal. Os vereadores justificam que a medida visa conferir segurança jurídica a uma prática já comum – o acolhimento desses animais em condomínios, escolas e repartições públicas – e incentivar cuidados adequados em harmonia com a saúde pública.
A 64ª Reunião Ordinária da Câmara será realizada a partir das 18h no Plenário, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e seu canal no YouTube.
