O Ministério Público de São Paulo apresentou ação civil pública para que a Prefeitura da capital intensifique o controle e a fiscalização sobre o uso de unidades de habitação com incentivos públicos. A iniciativa busca enfrentar a destinação irregular de imóveis voltados a famílias de baixa e média renda para perfis com maior poder aquisitivo ou para atividades de hospedagem.
Na ação, o órgão solicita a adoção de providências com caráter de urgência. Entre elas, a divulgação, em até 20 dias, de uma relação completa dos empreendimentos e das unidades beneficiadas por políticas habitacionais, além da criação de um sistema de rastreamento de possíveis fraudes em prazo de 30 dias.
Dados municipais indicam que cerca de 321 mil unidades enquadradas como Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular foram erguidas pelo setor privado com incentivos entre 2014 e fevereiro de 2026. Esse modelo responde por aproximadamente três quartos dos lançamentos imobiliários recentes na cidade.
A Promotoria de Habitação e Urbanismo sustenta que medidas previstas em normas municipais recentes não foram implementadas de forma efetiva, especialmente no que diz respeito ao monitoramento contínuo. O órgão aponta falhas na execução da política pública e fragilidades na fiscalização do cumprimento dos critérios de renda e destinação.
Em manifestação, a administração municipal informou que tem ampliado mecanismos de controle, incluindo regulamentações recentes, solicitações para retirada de anúncios irregulares em plataformas digitais, apuração de inconsistências em centenas de condomínios e aplicação de multas que somam milhões de reais. Também declarou que ainda não foi formalmente notificada sobre a ação.
Segundo o Ministério Público, foram registradas mais de 11 mil comunicações de cartórios sobre negociações com indícios de irregularidade desde março de 2025. A avaliação é de que há recorrência nos casos, indicando um padrão disseminado.
O pedido judicial inclui ainda a criação de uma plataforma para envio e armazenamento de documentos, integração com cartórios, cruzamento de dados fiscais e imobiliários, além de monitoramento por indicadores de risco. Também prevê fiscalização de anúncios e uso de imóveis para locações de curta duração, prática vedada nas categorias habitacionais citadas.
A ação não trata de punições diretas a proprietários ou empreendimentos, concentrando-se na exigência de medidas administrativas e de governança por parte do poder público. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária.
A política de incentivo a essas moradias foi instituída por legislações urbanísticas aprovadas na última década, com benefícios como isenções, flexibilizações construtivas e prioridade de tramitação. Estudos apontam que esses incentivos representaram significativa renúncia fiscal ao longo dos anos, com o objetivo de ampliar a oferta habitacional para faixas específicas de renda.
