A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo analisou, nesta quarta-feira (29), a legalidade de 30 propostas incluídas na pauta. Duas delas não foram apreciadas e devem retornar em próximas reuniões. Entre os projetos avaliados, um de autoria do Executivo recebeu parecer favorável e segue agora para discussão em plenário.
Além dessa proposta, os vereadores também analisaram matérias relacionadas à criação de datas comemorativas no calendário oficial da cidade, denominação de espaços públicos e concessão de títulos e honrarias. Outros projetos com temas diversos, incluindo saúde e educação, também avançaram na comissão.
Um dos principais itens aprovados foi o Projeto de Lei 298/2026, que institui o Programa Mais Integração na rede municipal de ensino. A proposta prevê ações voltadas à valorização profissional e ao fortalecimento de parcerias entre diferentes modelos de gestão nas unidades escolares. O programa já é aplicado desde 2022 por meio de decreto e, com a transformação em lei, passaria a ter atualização anual prevista em norma específica.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca consolidar o programa como política pública permanente, garantindo maior estabilidade institucional, segurança jurídica e continuidade às diretrizes adotadas. A iniciativa também pretende reduzir desigualdades entre unidades escolares e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino oferecido na capital.
A presidente da comissão informou que deverá ser realizada uma audiência pública para aprofundar o debate sobre o tema. Já o relator da proposta destacou que a formalização do programa por meio de lei amplia a previsibilidade e assegura a continuidade das ações já implementadas.
Na área da saúde, outros projetos também avançaram. Entre eles, o PL 134/2026 prevê a distribuição gratuita de medicamentos para o tratamento da obesidade grave na rede pública municipal. A proposta inclui mecanismos para garantir o uso adequado dos remédios e evitar a comercialização irregular.
Outro destaque foi o PL 458/2024, que propõe a criação do Programa Bolsa Rápida para agilizar o atendimento de pacientes ostomizados tanto na rede municipal quanto em unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde. Também recebeu parecer favorável o PL 573/2024, que institui o selo “Cartão Vermelho Contra o Assédio e Violências”, com foco na promoção de ambientes esportivos mais seguros e inclusivos.
A reunião foi conduzida pela presidência da comissão e contou com a participação de parlamentares de diferentes partidos, que deliberaram sobre os itens previstos na pauta do dia.
