A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo analisou, nesta quarta-feira (8), uma pauta com 20 itens e aprovou o andamento de diferentes propostas legislativas. Entre elas, está o Projeto de Lei 620/2021, que amplia de um para três anos o prazo de renovação do alvará de funcionamento de estabelecimentos na capital. A medida segue em tramitação.
Também recebeu parecer favorável o PL 551/2023, que trata de mudanças nas regras da licença-adoção, incluindo a retirada do limite de idade da criança. Parlamentares apontaram a necessidade de ampliar o debate sobre o tema, destacando entraves burocráticos no processo de adoção.
Outro projeto que avançou foi o PL 69/2024, que estabelece normas para a comercialização de celulares usados. A proposta prevê a obrigatoriedade de comprovação de origem dos aparelhos, incluindo o registro do número de série (IMEI). Em caso de irregularidade, a multa estipulada é de R$ 5 mil por unidade, com possibilidade de aumento em situações de reincidência.
Já o PL 147/2019 propõe incentivo fiscal para moradores que adotarem animais abandonados, como forma de estimular a adoção e reduzir a presença de animais nas ruas.
Além dos projetos, foi aprovado um requerimento solicitando informações da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social sobre o aprimoramento da metodologia do censo da população em situação de rua, com foco em maior transparência e apoio ao planejamento de políticas públicas.
A comissão também deu aval à criação de três frentes parlamentares: voltadas à liberdade religiosa, à análise dos impactos da inteligência artificial e ao apoio ao Carnaval na cidade.
