A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Íris realizou, nesta terça-feira (7), sua última reunião, marcada pela apresentação e votação do relatório final. O documento, elaborado pela vereadora Ely Teruel (MDB), foi aprovado por unanimidade pelos sete integrantes do colegiado, encerrando oficialmente os trabalhos iniciados em maio de 2025.
Ao longo de 23 encontros, a comissão investigou a atuação da empresa Tools for Humanity, responsável pelo projeto World ID. A iniciativa oferecia compensações financeiras a cidadãos paulistanos em troca do escaneamento da íris, com o objetivo de criar identidades digitais. Durante o período, foram ouvidos participantes do projeto, representantes da empresa, prestadores de serviço, além de autoridades como integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 161 páginas, o relatório final reúne informações colhidas em depoimentos e documentos analisados pela CPI. O texto aponta que a apuração resultou em um conjunto consistente de evidências técnicas e jurídicas. Entre as conclusões, destaca-se a avaliação de que houve falhas no processo de consentimento dos participantes, considerado um dos principais problemas identificados.
Segundo a relatoria, embora o avanço tecnológico e as soluções de identificação digital sejam vistos como tendências inevitáveis, a implementação desses recursos deve respeitar limites legais e princípios fundamentais. O relatório sustenta que o modelo adotado pela empresa apresentou inconsistências com a legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à proteção de dados sensíveis.
Outro ponto destacado é a abordagem feita aos cidadãos, que, conforme a análise da comissão, não receberam informações suficientes sobre os riscos associados ao fornecimento de dados biométricos. A investigação também indica que o funcionamento do projeto envolvia interesses econômicos não plenamente esclarecidos aos participantes.
A presidente da CPI, vereadora Janaina Paschoal (PP), ressaltou que o relatório reúne indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os aspectos citados estão a coleta de dados sem transparência adequada e possíveis falhas na obtenção de autorização válida por parte dos usuários. O documento também menciona potenciais irregularidades nas relações de consumo, como omissão de informações relevantes, publicidade considerada enganosa e indução ao erro.
Ainda de acordo com as conclusões apresentadas, a investigação identificou possíveis infrações administrativas e penais previstas na legislação brasileira. Entre os pontos analisados estão a ausência de documentação adequada em determinadas etapas do processo, a terceirização de atividades e a responsabilidade das empresas envolvidas na operação.
Os parlamentares também destacaram inconsistências em depoimentos e informações apresentadas ao longo da apuração, o que, segundo a comissão, pode indicar intenção de induzir o público a interpretações equivocadas. Houve ainda preocupação com a possibilidade de retomada das atividades da empresa no país sem a devida adequação às normas vigentes.
O vice-presidente da CPI, vereador Gilberto Nascimento (PL), afirmou que a investigação evidenciou fragilidades no compromisso da empresa com a proteção de dados dos participantes. Segundo ele, o projeto demonstrou falhas na garantia de segurança digital e no cumprimento das exigências regulatórias brasileiras.
Além disso, o relatório aponta questionamentos sobre a utilização de moeda própria vinculada ao projeto, o que levanta dúvidas sobre possíveis impactos no sistema financeiro e na regulação dessas operações no país.
Com o encerramento dos trabalhos, o documento final será encaminhado aos órgãos competentes para análise das medidas cabíveis. A expectativa é que as conclusões da CPI contribuam para o aprimoramento da regulação sobre o uso de dados biométricos e para o fortalecimento das políticas de proteção de dados pessoais no Brasil.
Participaram da comissão, além da presidente e do vice-presidente, a relatora Ely Teruel (MDB) e os vereadores João Ananias (PT), Kenji Ito (PODE), Sansão Pereira (Republicanos) e Silvão Leite (União).
