A Prefeitura de São Paulo entrou na Justiça para contestar o processo de recuperação judicial do Jockey Club e solicitou a suspensão da decisão que autorizou o andamento do caso. Segundo o Município, a entidade acumula débitos tributários que ultrapassam R$ 800 milhões, valor considerado relevante para as contas públicas da capital.
De acordo com a administração municipal, a manutenção da recuperação judicial pode trazer impactos diretos à arrecadação, ao dificultar a cobrança da dívida e alongar prazos para eventual pagamento. Na avaliação da Procuradoria Geral do Município (PGM), esse tipo de mecanismo tende a reduzir a efetividade da recuperação de créditos, uma vez que estabelece condições mais favoráveis ao devedor e impõe limites à execução fiscal.
O entendimento do Município é de que o instrumento jurídico não deveria ser aplicado ao caso. Isso porque, conforme a interpretação apresentada, a legislação brasileira restringe a recuperação judicial a empresas que exercem atividade econômica, não incluindo associações civis sem fins lucrativos — categoria na qual o Jockey Club se enquadra. A Prefeitura afirma que essa leitura está alinhada a decisões recentes de tribunais superiores.
Outro ponto levantado é o possível precedente jurídico. Para a administração municipal, permitir que uma entidade sem fins lucrativos utilize o mecanismo poderia abrir espaço para que outras instituições adotem a mesma estratégia como forma de postergar ou evitar o pagamento de tributos.
Diante desse cenário, o Município defende a interrupção do processo e afirma que poderá adotar outras medidas judiciais para garantir a recuperação dos valores devidos. A gestão municipal também sustenta que a continuidade da recuperação judicial pode comprometer o interesse público, especialmente em um contexto de necessidade de recursos para investimentos em áreas essenciais.
Paralelamente à disputa judicial, o Jockey Club é alvo de uma auditoria iniciada pela Prefeitura no final do ano passado. O objetivo é apurar a destinação de cerca de R$ 61 milhões obtidos pela entidade por meio da venda de Transferência do Direito de Construir (TDC). Segundo o Município, os recursos deveriam ter sido aplicados na recuperação da infraestrutura do clube, mas até o momento não houve comprovação detalhada sobre o uso do montante.
Para a administração municipal, a ausência de informações claras sobre a aplicação desses recursos reforça preocupações relacionadas à situação financeira da entidade e à necessidade de maior rigor na fiscalização.
A Transferência do Direito de Construir é um instrumento previsto na legislação urbanística que permite a negociação do potencial construtivo de um imóvel. Em geral, é utilizada em situações em que o proprietário enfrenta restrições para edificar, como no caso de imóveis tombados. Nesses casos, o direito de construir pode ser transferido a terceiros, mediante compensação financeira.
O processo segue em análise na Justiça, e ainda não há decisão definitiva sobre o pedido da Prefeitura. Enquanto isso, o caso levanta discussões sobre os limites da aplicação da recuperação judicial e seus possíveis impactos sobre a arrecadação pública e a segurança jurídica em situações envolvendo entidades sem fins lucrativos.
