A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realiza no próximo dia 26 de fevereiro, às 10h30, audiência pública para discutir o cumprimento das metas fiscais do Executivo relativas ao terceiro quadrimestre de 2025. A reunião integra o calendário obrigatório de prestação de contas da administração municipal e deve apresentar dados consolidados sobre receitas, despesas, resultados primário e nominal, além do comportamento da dívida pública.
A apresentação atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que o Poder Executivo demonstre e avalie, a cada quadrimestre, o desempenho das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade. O relatório deve ser exposto em audiência pública na comissão responsável pelo acompanhamento da execução orçamentária estabelecida.
Em vigor desde 4 de maio de 2000, a legislação é considerada um dos principais instrumentos de controle das finanças públicas no país. A norma estabelece limites para gastos com pessoal, endividamento e operações de crédito, além de impor regras de transparência e prazos para divulgação de demonstrativos contábeis. Os relatórios fiscais precisam ser publicados até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, permitindo o acompanhamento periódico da situação fiscal pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Durante a audiência, representantes da área econômica da Prefeitura devem detalhar o desempenho das contas municipais no período, explicando eventuais variações em relação às metas previstas. Parlamentares poderão questionar os dados apresentados e solicitar esclarecimentos técnicos sobre a execução orçamentária.
A participação na reunião é aberta ao público. Interessados podem comparecer presencialmente ou acompanhar a reunião de forma remota, por meio de videoconferência. Também será possível encaminhar sugestões e questionamentos por formulário eletrônico disponibilizado no portal do Legislativo paulistano, conforme orientações divulgadas na página de audiências públicas.
O encontro será transmitido ao vivo pelo site oficial da Câmara Municiçal de São Paulo, no ambiente destinado ao Auditório Prestes Maia, além das redes sociais institucionais. A audiência compõe o conjunto de mecanismos previstos em lei para assegurar a transparência e controle social sobre a gestão fiscal do município paulista.
