A Prefeitura de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça paulista que derrubou a flexibilização dos limites de ruído para grandes eventos na capital. A medida, considerada inconstitucional em segunda instância, havia retirado da fiscalização do Programa do Silêncio Urbano os shows autorizados pelo poder público. O recurso foi protocolado no dia 13 e ainda aguarda distribuição no STF.
A alteração na legislação municipal foi invalidada pelo TJ-SP em setembro, após ação movida pelo Ministério Público estadual. Os desembargadores entenderam que a norma violou regras constitucionais ao ampliar exceções ao controle de poluição sonora sem estudos técnicos, planejamento urbano ou participação popular.
A mudança beneficiava principalmente grandes arenas de eventos, como estádios e casas de shows de grande porte, que passaram a não ser multadas por excesso de barulho mesmo diante de reclamações recorrentes de moradores. Antes da flexibilização, o Psiu previa multas que podiam chegar a R$ 36 mil, além de fechamento administrativo em casos de reincidência.
A lei municipal foi aprovada no fim de 2024 por meio de uma emenda inserida em um projeto que tratava de gestão de resíduos sólidos, prática conhecida no meio político como inclusão de matéria sem relação com o tema original. Esse ponto foi central na decisão do TJ-SP, que apontou falta de pertinência temática e ausência de justificativa técnica para a alteração.
No recurso ao STF, a administração municipal sustenta que a decisão judicial deu peso excessivo ao direito ao sossego, em detrimento de atividades consideradas relevantes do ponto de vista cultural, social e econômico. A prefeitura argumenta ainda que a norma buscava corrigir uma incoerência administrativa, ao autorizar grandes eventos e, ao mesmo tempo, puni-los por emissão sonora.
O Ministério Público, por sua vez, afirma que a ampliação das exceções ao Psiu ocorreu de forma improvisada e sem diálogo com a sociedade, o que contraria a Constituição estadual em matérias de impacto urbano. Segundo o órgão, o aumento da poluição sonora compromete diretamente a qualidade de vida e o bem-estar da população.
A tentativa de flexibilizar os limites de ruído em São Paulo não é recente. Há mais de três anos, a gestão municipal defende mudanças sob o argumento de que o setor de entretenimento gera empregos e movimenta a economia. Após a decisão do TJ-SP, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que enviaria um novo projeto de lei à Câmara Municipal, o que não ocorreu até o momento.
Entidades da sociedade civil ligadas à pauta ambiental e urbana alertam que a poluição sonora deve ser tratada como um problema de saúde pública. Para os grupos, qualquer mudança nas regras precisa ser precedida de estudos técnicos, avaliação de impactos e processos efetivos de participação social.
