Segundo a lei, o governo tem de criar programas para a saúde mental e para o bem-estar e controlar o acesso de internet nas escolas municipais. "Autorizado a implementar estratégias, estruturas e equipamentos que limitem o uso de internet nas escolas municipais de São Paulo, excetuando-se horários estabelecidos para atividades pedagógicas, garantindo um uso seguro e saudável da tecnologia por crianças e adolescentes".
