Está em vigor desde o ano passado uma lei, aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, que criou o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital. A proposta de lei foi apresentada pelo vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD). Outros dez parlamentares assinaram o texto como coautores. Um dos objetivos da legislação é garantir que menores de 18 anos não acessem conteúdos potencialmente prejudiciais. De acordo com a lei, cabe à Prefeitura monitorar e cobrar relatórios das empresas provedoras de internet na capital, além de criar ferramentas para receber denúncias e elaborar ações de fiscalização. Também é de competência do Executivo criar campanhas de educação e conscientização.
