A Defensoria Pública de São Paulo detectou diversos processos nos sites Jusbrasil e Escavador em que a identidade de jovens acusados de cometer atos infracionais, apontada em processos da Justiça de São Paulo, é revelada. A exposição ilegal dos adolescentes foi confirmada pelo órgão após o recebimento de denúncias.
Mesmo com a derrubada de páginas na internet, os dados podem continuar expostos, já que também constam de edições do Diário da Justiça Eletrônico, de acesso livre a qualquer pessoa.
De acordo com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude (Neij), da Defensoria, as informações chegaram através de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares dos adolescentes envolvidos. A menção aos nomes dos jovens descumpre o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a divulgação, sem consentimento, da exibição do nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial de crianças ou adolescentes que respondem por atos infracionais.
O trecho da lei ressalta que isso vale independentemente do meio de comunicação. A pena prevista é de multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Citando o artigo, a Defensoria Pública informou, em nota encaminhada à Agência Brasil, que foram retiradas do ar várias páginas da internet, a pedido do Neij, mas ponderou que não é possível achar todos os processos que deveriam estar sob sigilo.
O órgão ressaltou, ainda, que foi aberto um procedimento administrativo para que haja a devida responsabilização de quem violou a lei, na forma do ECA. Foram enviados ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O TJSP declarou, também em nota, que não houve falhas em seu sistema e, portanto, não houve desproteção dos dados a partir dele. A origem do problema, acrescentou, é externa. Alguns processos similares foram encontrados no sistema pela reportagem.
No comunicado, o Tribunal de Justiça destaca que magistrados também detectaram as mesmas irregularidades em páginas da internet. Como as famílias que entraram em contato com o Neij, os juízes deram encaminhamento ao material.
"Foram instaurados expedientes administrativos na Presidência, com análise conduzida pelo Setor de Tecnologia da Informação, diante da notícia de eventual exposição indevida de dados de adolescentes vinculados a processos da Infância e Juventude", escreve o TJSP.
