O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Petrópolis e contra a empresa Transportes São Luiz (Cidade das Hortênsias), responsável por parte do transporte coletivo no município. Para o órgão, a empresa segue operando sem contrato válido, já que o último prazo terminou em agosto deste ano e não pode mais ser prorrogado.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis e busca obrigar a Prefeitura a abrir licitação para definir quem terá direito de operar as linhas atualmente atendidas pela empresa.
Contrato encerrado
Segundo o MPRJ, a São Luiz teve seu contrato renovado em 2004 por dez anos, com possibilidade de uma prorrogação. Em 2015, houve novo termo, também de dez anos, mas este último prazo se encerrou em agosto de 2025.
Mesmo assim, a empresa continua operando, com autorização da Prefeitura, o que o Ministério Público considera irregular.
A Promotoria afirma que, pela legislação, a prestação de serviços públicos como o transporte deve sempre ser feita por meio de licitação, garantindo igualdade de concorrência e transparência na escolha da empresa.
Insegurança
Na ação, o MPRJ sustenta que manter a São Luiz em operação após o fim do contrato fere princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
O órgão diz ainda que a Prefeitura foi questionada várias vezes sobre o planejamento da licitação, mas não apresentou nenhum prazo concreto para abertura do processo.
MP pede urgência
O Ministério Público solicitou tutela de urgência para que o juiz determine que o Município: entregue, em 10 dias, a lista de linhas operadas pela São Luiz e o termo de referência para licitação, ou declare que assumirá o serviço diretamente; caso assuma a operação, apresente, no mesmo prazo, um plano detalhado; e se optar pela concessão, publique o edital de licitação em até 30 dias.
O que dizem as partes?
O documento do MPRJ afirma que, questionado, o Município informou que está realizando "levantamento e análise de todos os contratos firmados com as empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo para posteriores tomadas de medidas, inclusive, mediante possível proposição de procedimento licitatório com vistas à outorga das linhas de ônibus", sem, contudo, informar prazo para tanto.
Procurada pela redação do jornal, a Prefeitura de Petrópolis e a empresa de transporte público da Cidade das Hortênsias não responderam aos questionamentos.
