Da Redação
A atuação do Departamento de Planejamento Habitacional (Deplan), ligado à Secretaria Municipal de Habitação, dominou a sessão desta terça-feira (2/12) da CPI da Habitação de Interesse Social (HIS).
Convidado pelos vereadores, o diretor do órgão, Silas Pereira Costa, prestou esclarecimentos por cerca de duas horas sobre como o município acompanha a venda e o uso de imóveis construídos para famílias de baixa renda na capital.
Logo no início da oitiva, Costa afirmou que o objetivo do Deplan é aperfeiçoar a política de moradia social e assegurar que as regras previstas em lei sejam cumpridas.
Ele apresentou números atualizados da produção habitacional paulistana: são 89.348 unidades cadastradas, distribuídas em 704 empreendimentos notificados e com 38 processos resultando em multas.
Desse total, 8.777 imóveis são classificados como HIS 1, 60.219 como HIS 2 e 20.357 como HMP (Habitação de Mercado Popular).
O diretor reforçou que o departamento não escolhe previamente quais imóveis investiga e que as apurações têm como base denúncias e registros repassados pelos cartórios. "O que direciona a ação é a lei. Quem adquire uma unidade HIS deve permanecer com ela por dez anos, salvo se a transferência for feita para alguém que também se enquadre na política habitacional. Nossa verificação busca irregularidades e, quando elas aparecem, seguimos o trâmite jurídico", explicou.
Ele também detalhou os valores máximos autorizados para a venda de unidades: R$ 266 mil para imóveis HIS 1, R$ 369,6 mil para HIS 2 e R$ 518 mil no caso de HMP.
Segundo Costa, respeitar esses tetos evita distorções no mercado e inibe fraudes. "Quando há indício consistente, investigamos e garantimos o direito de defesa. Havendo comprovação, as punições são aplicadas com rigor", declarou.
A procuradora do município Luciana Barros participou da oitiva e descreveu as duas frentes de fiscalização coordenadas pelo Deplan.
Uma delas reúne informações encaminhadas pelos cartórios, por meio de convênio que permite identificar alterações em matrículas de imóveis ligados à política habitacional. A outra é um banco de dados desenvolvido pela Secretaria de Habitação, usado para monitorar cadastros, transferências e alienações envolvendo unidades produzidas por empreendimentos privados dentro das regras de HIS.
Os parlamentares da CPI HIS questionaram a efetividade das ferramentas de fiscalização e cobraram maior articulação entre os sistemas de dados.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) argumentou que depender apenas de denúncias limita a atuação do município. Ela sugeriu integração de informações e ações de campo para antecipar fraudes. "Mesmo uma amostra preliminar das vendas entregues pelas empresas já revela indícios de irregularidade. Um cadastro completo facilitaria o controle", afirmou.
Silvia também apontou divergências entre as falas de Costa e da procuradora. Para ela, ainda há incerteza jurídica sobre a possibilidade de empresas adquirirem imóveis populares. "O diretor disse que é ilegal um CNPJ comprar essas unidades, mas a procuradora ponderou que a legislação não proíbe de forma explícita. Precisamos esclarecer esse limbo jurídico", completou.
Relator da CPI, o vereador Dr. Murillo Lima (PP) destacou que as informações apresentadas pelo Deplan ajudam a dimensionar a extensão dos problemas. Ele lembrou que as multas aplicadas somam cerca de R$ 40 milhões, valores que podem voltar aos cofres públicos. Murillo também comentou o uso de aplicativos e ferramentas digitais para rastrear operações de compra e venda, embora considere necessário avaliar até onde essas tecnologias auxiliam na redução de fraudes.
Durante a reunião, o presidente da CPI, vereador Rubinho Nunes (União Brasil), colocou quatro requerimentos em votação. Todos foram aprovados e pedem que representantes das empresas Mac Construtora, Trisul Sacomã, Vinx Construtora e Luiza Patrimonial compareçam à comissão para prestar informações adicionais.
O vice-presidente do colegiado, vereador Nabil Bonduki (PT), solicitou ainda dados ao Colégio Notarial do Brasil e à plataforma de aluguel Yuca, com o objetivo de ampliar o cruzamento de informações sobre transações imobiliárias e possíveis irregularidades.
Participaram da sessão os vereadores Rubinho Nunes (União Brasil), Nabil Bonduki (PT), Dr. Murillo Lima (PP), Gabriel Abreu (Pode), Isac Félix (PL) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). A íntegra da reunião está disponível para consulta pública. A CPI HIS é considerada importante porque programas de habitação popular movimentam muito dinheiro público e têm impacto direto na vida de famílias que aguardam moradia. A CPI busca garantir transparência, eficiência e detectar eventuais fraudes.
