Agências bancárias que deixarem idosos aguardando na calçada, sob sol e chuva, podem ser multadas. Tramita na Câmara de Guarulhos o Projeto de Lei 2841/2023, de Dr, Laércio Sandes (União BR).
O texto prevê penalidades para instituições financeiras que não oferecerem infraestrutura adequada de atendimento para os clientes, sobretudo idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes e pessoas com deficiência, com abrigo na área externa, entre o primeiro e o décimo dia de cada mês.
As novas regras receberam parecer favorável dos vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ, na manhã desta segunda-feira (20/10).
Sandes, presidente da CCJ, falou sobre o projeto: “Os aposentados e pensionistas que precisam receber o benefício previdenciário de forma presencial, trocar senha ou receber o primeiro pagamento de sua aposentadoria não são atendidos de forma digna; os bancos que detêm a folha de pagamento do INSS, por exemplo, deixam aquela fila se avolumar ao longo da rua, nas primeiras semanas de cada mês, eles precisam tratar estes clientes com responsabilidade, oferecendo um local adequado para recebê-los.” Participaram também da reunião os vereadores Daniel Rodrigues Alves (DC) e Lauri Rocha (PSD)
Outros projetos foram analisados pelos parlamentares. Receberam parecer favorável: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2025 (Martello, Republicanos), que altera o inciso III, do artigo 16, da Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à licença para tratar de assuntos particulares; PL 424/2025 (Prefeitura), que altera a Lei 8110/2023, no que concerne à transferência da concessão de terrenos ou jazigos dos cemitérios; Projeto de Resolução 32/2025 (Mesa da Câmara), que altera a Resolução 399/2009, sobre licença para tratar de assuntos particulares.
Também foram referendados o Projeto de Decreto Legislativo 2569/2023 (Dr. Laércio Sandes), que susta o Decreto Municipal 31300/2013, que cria o Programa Leite em Casa; o PL 191/2025 (Daniel Rodrigues Alves), que autoriza a realização do “Intervalo Bíblico” nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Guarulhos; o PL 120/2025 (Alemão do Transporte, DC), que institui a política municipal “Vini Jr.” de combate ao racismo nos locais destinados ao desporto; e o Projeto de Resolução 3139/2023 (Karina Soltur, PSD), que cria a Frente Parlamentar Nordestina.
Por questões técnicas, receberam parecer contrário o Substitutivo 01 ao PL 106/2025, que institui o Programa Municipal de Atenção e Recuperação de Dependentes Químicos em Situação de Rua e regulamenta a internação involuntária e a Emenda Modificativa nº 1 (Comissão Permanente de Segurança Pública), ao PL 578/2023, que assegura a alienação por doação de armas de fogo aos guardas civis municipais de Guarulhos quando da sua aposentadoria.
