O governo de Roraima garantiu na Justiça a retomada da política de regularização fundiária em todo o Estado após decisão da Presidência do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que suspendeu os efeitos de uma liminar que impedia o Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima) de emitir novos títulos definitivos.
A decisão atendeu a pedido do estado e do Iteraima e considera os impactos da paralisação da política pública, que atingia diretamente cerca de 69% do território roraimense, incluindo áreas urbanas e produtivas.
Com a medida, os processos de titulação, que estavam interrompidos por decisão judicial em ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal), voltam a ter andamento.
A liminar suspensa determinava que os processos de regularização fundiária dependessem de autorização prévia do CDN (Conselho de Defesa Nacional), o que, na prática, resultou na paralisação em larga escala das emissões de títulos.
Milhares de processos
Segundo os autos, a medida afetou milhares de processos administrativos e comprometeu políticas públicas essenciais.
O governo do estado argumentou que a interrupção gerou insegurança jurídica, dificultou o acesso ao crédito rural, travou registros cartoriais e impactou diretamente a economia local, especialmente o setor produtivo.
Dados apresentados no processo apontam que mais de 20 mil títulos já haviam sido emitidos nos últimos anos e que milhares de processos estavam em tramitação, muitos deles envolvendo pequenos produtores.
A suspensão também teria impedido a titulação de centenas de imóveis, afetando programas habitacionais e o ordenamento territorial.
Ao analisar o caso, o TRF-1 entendeu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à ordem administrativa e à economia pública, ao provocar a paralisação de uma política considerada estratégica para o desenvolvimento econômico e social do estado.
