Em um desfecho institucional considerado histórico, a União e o Estado de Roraima firmaram um acordo judicial no valor de R$ 115 milhões para ressarcir despesas extraordinárias assumidas pelo estado em decorrência do fluxo migratório de venezuelanos à Roraima.
A conciliação foi formalizada no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3121, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e aguarda homologação da Corte para produzir efeitos definitivos.
Litígio
O acordo encerra um litígio federativo de alta complexidade e reconhece a necessidade de compartilhamento do ônus financeiro suportado por Roraima ao longo dos últimos anos, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança pública e sistema prisional, diretamente impactadas pela crise humanitária.
A ação foi proposta pelo governo de Roraima e conduzida pela Procuradoria-Geral do estado, que atuou de forma técnica e estratégica na defesa dos interesses estaduais, resultando em uma solução consensual considerada célere, eficiente e juridicamente segura.
Repartição
Para o governador Antonio Denarium (PP), o acordo corrige uma distorção histórica no pacto federativo, uma vez que Roraima, por localização geográfica, assumiu de forma desproporcional os impactos de uma crise de dimensão nacional e internacional.
"Roraima nunca se omitiu diante da crise humanitária, mas não poderia continuar arcando sozinho com esse ônus. Esse acordo representa justiça federativa, fortalece a cooperação entre os entes e garante condições reais para que o Estado continue atendendo a população sem comprometer serviços essenciais", afirmou o governador.
O Termo de Conciliação deixa expresso que a solução tem finalidade exclusiva de encerrar o litígio, sem reconhecimento de tese jurídica por parte da União, e prevê quitação ampla e definitiva quanto às despesas relacionadas ao fluxo migratório até o trânsito em julgado da ação.
O valor global do acordo, fixado em R$ 115 milhões, será aplicado exclusivamente nos seguintes eixos. Para a saúde, R$ 36 milhões; para educação, R$ 10 milhões; segurança pública, R$ 63 milhões, e para o sistema prisional, sistema prisional, R$ 6 milhões.
Governo de Roraima
