A 2ª Câmara Cível do Tribunal Justiça de Acre (TJAC) manteve decisão que obriga a prefeitura de Acrelândia a fornecer informações à Câmara de Vereadores, após reiterada omissão do Executivo. A relatora, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou que a recusa viola a Lei de Acesso à Informação.
