A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) publicou resolução que amplia gratuidades no transporte hidroviário intermunicipal seletivo em lanchas expressos para idosos e pessoas com deficiência (PCD).
A medida exige padrões técnicos mais rigorosos para operadores e seguro obrigatório com cobertura mínima de R$ 50 mil por passageiro.
O texto determina que, por viagem, sejam oferecidas duas vagas gratuitas para idosos e duas com desconto para pessoas com deficiência, mediante comprovação de renda de até dois salários mínimos e solicitação prévia de sete dias.
Operadores devem comprovar experiência mínima de cinco anos e ausência de histórico de infrações graves.
A norma define a classificação das embarcações. No transporte, enquadram-se apenas lanchas expressos, enquanto no misto estão ferry-boats, navios motores e barcos motores.
