Uma decisão da Justiça do Acre foi premiada nacionalmente por garantir o cumprimento de pena em regime semiaberto sem o uso de tornozeleira eletrônica a uma mulher trans em situação de rua.
A sentença, proferida pela juíza Andréa Brito, venceu o 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria "Direitos das Pessoas em Situação de Rua".
A escolha da decisão levou em conta critérios como fundamentação jurídica, uso de jurisprudência, relevância e impacto social. A premiação ocorrerá em 12 de agosto, na sede do CNJ, em Brasília.
O concurso reconhece práticas que promovem direitos humanos e seguem os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
A edição contou com 16 categorias, sendo apenas um vencedor ou vencedora em cada uma. A magistrada atua na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Rio Branco e também participa de ações voltadas à infância, equidade racial, diversidade e enfrentamento à violência de gênero.
A juíza Andréa Brito atua também ainda trabalhos no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e no Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), além de atividades em grupos e comissões do tribunal com foco em políticas de inclusão e justiça social.
Na decisão reconhecida, foram citadas as resoluções 412 e 425 do CNJ, que tratam do uso de monitoração eletrônica e da política nacional voltada à população em situação de rua.
A sentença abordou temas como desigualdade de renda e seletividade penal, apontando a necessidade de articulação entre Judiciário, Executivo e redes de proteção social. Essa é a segunda vez que o TJAC vence.
