O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) proibiu novas internações de pessoas com transtornos mentais em alas psiquiátricas do sistema penal.
A decisão determina reavaliação dos casos já existentes a cada três meses.
Quem está preso deverá ter a situação analisada para possível liberdade, tratamento ambulatorial ou transferência para unidade de saúde.
De acordo com o Tribunal de Justiça, o objetivo da ação é garantir atendimento humanizado pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
