O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e ao governo estadual que evitem aprovar leis que limitem o direito ao aborto nos casos previstos em lei.
O órgão alerta que barrar o procedimento em situações permitidas viola direitos das mulheres, especialmente as mais vulneráveis. As autoridades tem 20 dias para informar se acatarão. A recomendação foi feita após análise de projetos em tramitação na Aleam que tratam da proteção ao feto.
O MPF considera essas propostas inconstitucionais, pois legislações sobre temas penais e civis são de competência federal. Além disso, normas locais que dificultem o aborto legal podem ferir acordos internacionais assinados pelo Brasil.
O documento pede que o Legislativo e o Executivo não criem obstáculos aos serviços de interrupção da gravidez em casos de risco à vida da gestante, estupro ou anencefalia fetal.
O MPF lembrou que o Comitê de Direitos Humanos da ONU orienta os países a assegurar o acesso ao aborto seguro quando a gravidez coloca em risco a saúde física ou mental da mulher. A entidade também cita situações como violência sexual e má-formação fetal incompatível com a vida.
No Brasil, o Código Penal e decisões do Supremo Tribunal Federal já permitem o procedimento nessas circunstâncias.
Propostas que ignorem essas regras podem confrontar a Constituição e tratados de direitos humanos, segundo a Procuradoria da República no Amazonas (PRAM).
O órgão reforça que impedir o atendimento configura violência de gênero e discriminação. A atuação do MPF ocorre no âmbito de um procedimento que monitora políticas públicas de saúde reprodutiva. O objetivo é evitar retrocessos em direitos já consolidados.
