O governo do Amazonas instituiu o Sistema Jurisdicional de Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal (REDD ) com a publicação da Lei nº 7.432 de 2025 no Diário Oficial do estado. A norma cria diretrizes para reduzir impactos ambientais e organizar a comercialização de créditos de carbono.
A legislação tem como foco alcançar a neutralidade de carbono no estado, restaurar áreas degradadas e incentivar cadeias produtivas sustentáveis.
O texto também prevê o estímulo à geração de renda com base na bioeconomia, além da criação de novos negócios ligados ao uso responsável dos recursos naturais.
O dispositivo estadual é o primeiro no país a se basear na Lei Federal nº 15.042/2024, que criou o mercado regulado de emissões no Brasil.
O Amazonas pretende se integrar ao sistema nacional e busca consolidar uma estrutura jurídica que permita a contabilidade e a negociação segura dos créditos de carbono no território. Segundo a lei, o modelo deverá seguir princípios reconhecidos internacionalmente, como a adoção de salvaguardas sociais e ambientais, a repartição justa dos ganhos econômicos e a consulta prévia a comunidades envolvidas nas ações relacionadas ao REDD .
A Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (Cada) será responsável pela operação do sistema. Caberá à empresa a gestão e negociação dos ativos ambientais, bem como a aplicação dos resultados financeiros.
Inicialmente, a Cada fará a gestão dos créditos já reconhecidos, referentes ao período entre 2006 e 2015.
A estrutura do sistema será composta pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), pela Cada e por um Conselho Deliberativo, que atuará na aprovação de estratégias para a gestão dos recursos e na definição de políticas de captação de investimentos. A presidência do Conselho ficará com a Sema.
Além disso, serão formados comitês técnicos para acompanhar ações ligadas ao REDD .
A Sema também será responsável pela coordenação geral, supervisão das atividades e desenvolvimento de programas e projetos voltados à manutenção dos serviços ambientais.
O objetivo é consolidar um modelo de gestão que contribua para reduzir o desmatamento e ampliar os benefícios socioeconômicos da floresta em pé.
