O governo do Acre, pela Secretaria da Fazenda, enviou à Assembleia Legislativa estadual uma proposta de lei para modificar o Programa de Recuperação Fiscal 2025 (Refis), focado na renegociação de dívidas de ICMS.
A principal mudança é a ampliação do número de parcelas, que passaria de 24 para até 48 vezes, oferecendo mais flexibilidade para as empresas.
Outra alteração importante é a redução do valor de entrada, que cairia de 30% para 10% do saldo devedor.
As alterações buscam aliviar a carga tributária das empresas em dificuldades, estimular a recuperação econômica e gerar novos fluxos de recursos.
