Os impactos da nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que atualiza as regras para produtos à base de cannabis no Brasil motivaram debate na Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Alepe.
A Anvisa publicou recentemente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.015/2026, que atualiza o marco regulatório brasileiro para produtos à base de cannabis destinados ao uso medicinal.
A norma estabelece novos critérios para fabricação, importação, comercialização, prescrição e monitoramento desses produtos no país e substitui a regulamentação anterior estabelecida pela RDC nº 327/2019.
Regulamentações
Gerente da Área de Medicamentos Fitoterápicos da Anvisa, João Paulo Perfeito explicou durante a audiência pública que a principal mudança é a criação de regras detalhadas para a autorização sanitária.
Agora, cada apresentação comercial de um produto de cannabis deve receber uma autorização específica após análise técnica da Anvisa. A comercialização do produto passa a ser permitida somente após a publicação desta autorização no Diário Oficial da União. A autorização terá validade de cinco anos e, antes do vencimento, a empresa responsável deverá solicitar o registro do produto como medicamento, caso pretenda mantê-lo no mercado.
A resolução também atualiza as regras de prescrição e dispensação em farmácias e drogarias, definindo critérios sanitários mais claros para a venda desses produtos no varejo farmacêutico.
Entre as mudanças, está a ampliação das possibilidades de acesso para pacientes, incluindo a autorização para a comercialização de canabidiol em farmácias de manipulação e a ampliação do público que pode utilizar terapias com derivados de cannabis. Há também uma ampliação nas formas de administração, com autorização para uso bucal, sublingual, dermatológico e inalatório.
Autoridades
Coordenador da Frente Parlamentar, o deputado João Paulo (PT) destacou o acesso mais igualitário à cannabis medicinal, citando a Lei n° 18.757/2024, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS em Pernambuco.
"Precisamos que o novo marco da Anvisa seja implementado sem excluir quem tem menos estrutura. A segurança sanitária é inegociável, mas não pode funcionar como filtro que elitiza a produção e marginaliza as associações pioneiras. O desafio já não é aprovar, é fazer valer", afirmou.
