O estado do Piauí avançou na terça-feira (16) na implementação da Reforma Tributária Nacional com a publicação da Emenda Constitucional nº 70 no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 243/2025, que altera a Constituição Estadual para adequá-la à Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, e incorporar o novo modelo tributário brasileiro.
A iniciativa busca modernizar o sistema e garantir segurança jurídica e operacional aos contribuintes e gestores públicos piauienses.
A reforma nacional, aprovada após décadas de debates no Congresso Nacional, transformou profundamente o sistema de tributos sobre consumo no Brasil. Ela substitui cinco impostos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por um modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
No Piauí, a Emenda Constitucional nº 70 inclui o IBS na Constituição Estadual e atualiza dispositivos sobre tributos como o ITCMD, o IPVA e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, alinhando-os às diretrizes constitucionais federais. Entre as mudanças está a possibilidade de alíquotas diferenciadas de IPVA conforme tipo de veículo, valor, uso e impacto ambiental, o que representa um movimento de modernização tributária em nível estadual.
O secretário da Fazenda do Piauí, Emílio Júnior, destacou que a adequação da legislação estadual garante que o Piauí implemente a reforma de forma estruturada e segura, em consonância com as orientações do Comitê Gestor do IBS — órgão criado pela Emenda Constitucional 132 para administrar o novo tributo com representação paritária de estados e municípios.
Para o coordenador do Grupo de Trabalho de Reforma Tributária no estado, Bruno Carvalho, a adequação normativa é essencial para dar previsibilidade aos contribuintes. "Queremos apoiar os municípios e todos os contribuintes piauienses para o desempenho adequado de suas atribuições no contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC)", afirmou.
Distribuição do IBS
às prefeituras
O governo estadual também enviou à Assembleia Legislativa uma mensagem com projeto de lei que define como será a repartição da cota-parte do IBS às prefeituras.
A proposta estabelece que 25% da receita base do IBS estadual será creditada aos municípios, com critérios que ponderam população, desempenho educacional, preservação ambiental e repasse igualitário, promovendo equidade e incentivando a implementação de políticas públicas locais.
"A Constituição Federal e, agora, também a do Piauí definem que a legislação estadual estabelecerá critérios para a repartição municipal do IBS, considerando população, educação, meio ambiente e distribuição igualitária", explicou Bruno Carvalho.
Para ampliar o entendimento da sociedade sobre a reforma e seus impactos, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PI) está promovendo uma série de encontros intitulados "Dialogando sobre a Reforma Tributária" em Teresina e em outras regiões. Os eventos contam com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) e da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Piauí (OAB-PI) e têm como objetivo orientar contribuintes, contadores, advogados e gestores públicos sobre as mudanças trazidas pela reforma e as etapas de transição que se estendem até 2033, prazo previsto para a implementação total do novo sistema de tributos.
