O governador Elmano de Freitas sancionou na última terça-feira (14) o Programa de Recuperação Fiscal do Ceará (Refis) 2025, aprovado pela Assembleia Legislativa. A partir desta quarta (15), contribuintes poderão aderir ao programa e obter até 100% de desconto em multas e juros sobre débitos com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.
O Refis abrange dívidas de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran. O prazo de adesão termina em 15 de dezembro. A iniciativa apresentada deve recuperar R$ 200 milhões e beneficiar cerca de 3 mil contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
